Deslocamentos ilimitados de trem-bala em todo o Japão

Termos e condições de compra — Japan Rail Pass

Ao concluir a compra do Japan Rail Pass por meio da Alpinea, o cliente declara ter lido e compreendido as condições abaixo, que integram a contratação, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação brasileira aplicável, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.

1. Emissão e elegibilidade

O Japan Rail Pass é comercializado por meio de voucher ou documento de troca ("Exchange Order"), que deverá ser apresentado no Japão para obtenção do passe correspondente, conforme as regras vigentes estabelecidas pelo emissor e pelas empresas integrantes do Japan Railways Group.

A utilização do passe está sujeita ao cumprimento dos requisitos de elegibilidade estabelecidos pelo Japan Railways Group e pelas autoridades japonesas.

É responsabilidade do viajante verificar se possui o status migratório exigido para utilização do passe. Quando exigido o status "Temporary Visitor", o viajante deverá assegurar que sua entrada no Japão tenha sido registrada adequadamente pelas autoridades de imigração.

Caso seja necessário registro ou carimbo físico no passaporte para comprovação da elegibilidade, caberá ao viajante realizar o procedimento apropriado junto à imigração japonesa.

Cidadãos japoneses residentes permanentemente fora do Japão somente poderão adquirir ou utilizar o passe quando atenderem integralmente às condições específicas estabelecidas pelo Japan Railways Group.

A Alpinea fornecerá, antes da conclusão da compra, as informações disponíveis sobre os requisitos aplicáveis, não podendo garantir a elegibilidade quando ela depender de condição migratória, documentação ou circunstância pessoal do viajante.

2. Dados fornecidos pelo cliente

O cliente deverá conferir cuidadosamente, antes de concluir a compra:

• nome completo conforme consta no passaporte;
• número do passaporte, quando solicitado;
• nacionalidade;
• datas da viagem;
• tipo e classe do passe;
• quantidade de passageiros; e
• demais informações necessárias para emissão.

O nome utilizado na emissão deverá corresponder ao documento apresentado pelo passageiro no momento da troca ou utilização do passe.

Antes da confirmação definitiva da contratação, a Alpinea disponibilizará ao cliente oportunidade para revisão e correção dos dados fornecidos.

Após a emissão do voucher, alterações poderão estar sujeitas às regras, prazos, custos e limitações do fornecedor emissor.

Caso uma informação incorreta tenha sido fornecida pelo cliente e seja necessária nova emissão, cancelamento ou alteração, os respectivos custos poderão ser cobrados do cliente, desde que previamente informados e desde que não decorram de erro da Alpinea ou do fornecedor.

Essa disposição não limita os direitos do consumidor nos casos de erro, falha na prestação do serviço ou informação incorreta imputável à Alpinea ou aos seus fornecedores.

3. Validade do voucher

Salvo indicação diferente apresentada no momento da compra, o Exchange Order deverá ser trocado pelo Japan Rail Pass dentro do prazo estabelecido pelo fornecedor emissor, contado da respectiva data de emissão.

O cliente deverá observar a data de validade indicada no documento recebido.

O passe é pessoal e intransferível e poderá ser vinculado ao passageiro e ao respectivo documento de viagem.

A ausência de utilização dentro do período de validade poderá inviabilizar sua utilização ou reembolso, observadas as condições do fornecedor e os direitos assegurados pela legislação brasileira.

4. Preço, câmbio e pagamento

O preço total da contratação será informado ao cliente antes da conclusão da compra.

Quando o produto ou serviço for originalmente precificado em moeda estrangeira, o valor em reais poderá ser calculado conforme a cotação de venda aplicável informada no momento da compra.

Uma vez concluída e autorizada a transação, oscilações cambiais posteriores não alterarão o valor já contratado, salvo se houver uma nova operação solicitada pelo cliente.

Eventuais impostos, tarifas, custos financeiros ou encargos adicionais serão informados antes da conclusão da contratação sempre que forem cobrados pela Alpinea.

No pagamento por cartão, eventual parcelamento, juros ou condições financeiras serão apresentados antes da confirmação da compra.

Somente são aceitos cartões de crédito emitidos no Brasil. Cartões emitidos no exterior serão recusados pelo processador de pagamento.

O valor do frete SEDEX para envio do voucher é informado e somado ao total antes da conclusão da compra.

5. Autorização do pagamento e prevenção a fraudes

Para proteção do cliente e da Alpinea, determinadas transações poderão passar por procedimentos de autenticação e prevenção a fraudes realizados pela Alpinea, pelo processador de pagamentos, pela instituição financeira ou pela administradora do cartão.

Poderão ser solicitadas informações ou documentos adicionais estritamente necessários para confirmação da identidade do comprador, da titularidade do meio de pagamento ou da legitimidade da transação.

A análise poderá resultar na não aprovação da operação quando existirem indícios razoáveis de fraude ou inconsistências relevantes, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

Quando o cartão ou outro meio de pagamento pertencer a terceiro, o comprador declara possuir autorização legítima do respectivo titular para utilização daquele meio de pagamento.

A aprovação inicial pela instituição financeira não impede verificações adicionais destinadas à prevenção de fraude.

6. Confirmação e emissão

A simples solicitação de compra não representa necessariamente a emissão imediata do Japan Rail Pass.

A contratação será considerada confirmada após:

1. aprovação do pagamento;
2. confirmação dos dados necessários à emissão; e
3. confirmação da emissão ou reserva pelo respectivo fornecedor, quando aplicável.

Após a contratação, a Alpinea enviará confirmação ao cliente por meio eletrônico.

O Japan Rail Pass somente é emitido a partir de 30 (trinta) dias antes da data de embarque informada. Pedidos feitos com maior antecedência ficam registrados e são emitidos quando a emissão for liberada.

O voucher é postado via SEDEX no endereço informado em até 3 (três) dias úteis após a confirmação do pagamento (ou após a liberação da emissão, quando posterior). O prazo de entrega após a postagem depende da disponibilidade e do prazo dos Correios para a região de destino. As atualizações de envio (emissão, postagem com código de rastreio e saída para entrega) são enviadas por WhatsApp.

A data de ativação do passe no Japão é escolhida pelo passageiro e não precisa coincidir com a data de chegada; o período contratado (7, 14 ou 21 dias corridos) conta a partir da ativação e deve caber dentro da viagem.

Caso a emissão não possa ser concluída por indisponibilidade do fornecedor ou circunstância não imputável ao cliente, este será informado e poderá optar pelas alternativas legalmente aplicáveis, incluindo restituição dos valores pagos quando cabível.

7. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas pela internet ou fora do estabelecimento comercial, serão integralmente respeitados os direitos assegurados pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Quando juridicamente aplicável, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista pela legislação.

O exercício válido do direito de arrependimento dentro do prazo legal será realizado sem cobrança das penalidades comerciais previstas para cancelamentos voluntários posteriores.

A Alpinea disponibilizará canal eletrônico para solicitação de cancelamento e enviará confirmação do recebimento da solicitação.

Quando cabível o estorno, a Alpinea solicitará imediatamente seu processamento junto à instituição financeira, operadora ou processadora de pagamento responsável, sendo o prazo de efetiva visualização do crédito ou estorno na fatura também sujeito aos procedimentos da respectiva instituição.

8. Cancelamento após o período legal de arrependimento

Após o término de eventual prazo legal de arrependimento, os cancelamentos voluntários solicitados pelo cliente estarão sujeitos às regras do fornecedor emissor informadas no momento da contratação.

Quando aplicáveis ao produto adquirido, poderão existir:

• prazo máximo para solicitação de cancelamento;
• taxa administrativa ou operacional;
• percentual de retenção estabelecido pelo fornecedor;
• restrições depois da troca do Exchange Order pelo passe; e
• impossibilidade de restituição após utilização total ou parcial do produto.

Quando as condições comerciais aplicáveis ao produto adquirido previrem cancelamento apenas dentro do mês de emissão, taxa administrativa de US$ 10 por voucher e retenção de 15% do valor do passe, essas condições serão aplicadas apenas fora das hipóteses em que a legislação brasileira assegurar ao consumidor condição mais favorável.

O valor exato da eventual retenção ou taxa aplicável será informado ao cliente antes da conclusão da compra ou da confirmação do cancelamento.

Nenhuma disposição desta seção limita os direitos do consumidor em caso de falha na prestação do serviço, descumprimento da oferta ou outra hipótese protegida pela legislação aplicável.

9. Perda, roubo ou inutilização

Depois de realizada a troca do voucher pelo passe ou iniciada sua utilização, eventual perda, roubo ou extravio estará sujeito às regras estabelecidas pelo Japan Railways Group.

Quando as regras do emissor não permitirem segunda via, reposição ou reembolso nessas situações, a Alpinea não terá capacidade operacional para emitir unilateralmente novo passe.

Essa limitação não se aplica quando a perda do direito de utilização decorrer de falha atribuível à própria Alpinea ou a fornecedor pelo qual ela legalmente responda.

10. Utilização do Japan Rail Pass

A cobertura do Japan Rail Pass será aquela oficialmente estabelecida pelo Japan Railways Group para a modalidade adquirida.

O passe poderá abranger determinados serviços ferroviários, linhas JR, ônibus JR e outros serviços incluídos pelo emissor.

Serviços excluídos ou sujeitos a suplemento deverão ser contratados separadamente.

A disponibilidade de assentos, horários e serviços de transporte depende da operação das respectivas empresas ferroviárias e poderá sofrer alterações.

A possibilidade de realizar gratuitamente reservas de assento não constitui garantia de disponibilidade em determinado trem, horário, rota ou classe.

Por esse motivo, especialmente em períodos de maior demanda, recomenda-se que o passageiro faça suas reservas com antecedência.

11. Alterações operacionais no Japão

Horários, plataformas, itinerários, categorias de trem e disponibilidade de assentos podem ser alterados pelos operadores ferroviários.

Também podem ocorrer interrupções ou alterações causadas por condições meteorológicas, terremotos, tufões, acidentes, manutenção, determinações governamentais ou outras circunstâncias operacionais.

Quando a execução do transporte for diretamente realizada por terceiro, eventual compensação ou alternativa operacional observará as regras da empresa responsável pelo serviço e a legislação aplicável.

A Alpinea prestará ao cliente as informações e o suporte que estejam dentro de sua esfera de atuação, sem prejuízo das responsabilidades que legalmente lhe forem atribuíveis.

12. Contestação de pagamento e chargeback

Caso o cliente identifique cobrança que não reconheça, valor incorreto, duplicidade, não recebimento do produto ou qualquer outro problema relacionado à contratação, recomenda-se o contato imediato com a Alpinea por meio dos canais de atendimento disponibilizados, para que a situação possa ser investigada e solucionada.

Essa recomendação não restringe o direito do cliente de procurar sua instituição financeira, administradora do cartão, órgãos de defesa do consumidor ou o Poder Judiciário.

A abertura de procedimento de chargeback ou contestação financeira não constitui, por si só, pedido de cancelamento do produto ou serviço perante a Alpinea ou perante o fornecedor emissor.

12.1 Contestação de uma transação legítima

Quando houver contestação de uma transação efetivamente autorizada pelo comprador e regularmente cumprida pela Alpinea, a empresa poderá apresentar à instituição financeira, adquirente, bandeira ou processadora de pagamentos os documentos necessários à demonstração da legitimidade da operação.

Essas informações poderão incluir, quando disponíveis e pertinentes:

• confirmação da contratação;
• identificação do comprador;
• registro da autorização do pagamento;
• registros de autenticação do pagamento;
• aceite destes Termos e Condições;
• data e horário da contratação;
• endereço IP e registros técnicos relacionados à operação;
• histórico de comunicações;
• comprovantes de emissão;
• comprovantes de envio ou disponibilização do voucher;
• informações fornecidas pelo próprio cliente durante a contratação; e
• registros de utilização, cancelamento ou troca do produto, quando disponíveis.

O tratamento e o compartilhamento dessas informações serão limitados ao necessário para prevenção de fraudes, execução da contratação, exercício regular de direitos e defesa de interesses legítimos, observada a legislação aplicável sobre proteção de dados.

12.2 Efeito do chargeback sobre obrigações legitimamente constituídas

A realização de um chargeback não determina automaticamente a inexistência da contratação ou da obrigação que lhe deu origem.

Caso a instituição financeira efetue provisoriamente ou definitivamente a reversão de uma transação e posteriormente fique demonstrado que:

1. a compra foi regularmente autorizada;
2. o produto ou serviço contratado foi regularmente fornecido;
3. não havia hipótese legal ou contratual que justificasse o cancelamento; e
4. o consumidor permaneceu beneficiário do produto ou serviço contratado,

a Alpinea poderá buscar o recebimento do valor legitimamente devido pelos meios permitidos pela legislação brasileira.

Qualquer cobrança será realizada de maneira proporcional, transparente e sem constrangimento ao consumidor, observando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

Nenhuma disposição desta cláusula impede ou dificulta a apresentação de contestação legítima pelo consumidor nos casos de fraude, transação não autorizada, duplicidade, descumprimento da oferta, não fornecimento do serviço ou outra hipótese legalmente protegida.

12.3 Fraude ou utilização não autorizada

Caso o titular do meio de pagamento informe que a operação foi realizada sem sua autorização, a Alpinea poderá suspender temporariamente emissões ainda não concluídas enquanto investiga a operação.

Confirmada fraude ou utilização não autorizada, serão adotadas as providências cabíveis junto ao processador de pagamento e demais instituições envolvidas.

13. Cooperação em caso de divergência

O cliente compromete-se a fornecer informações verdadeiras e, quando necessário, cooperar razoavelmente com a investigação de divergências relacionadas à contratação.

A Alpinea poderá solicitar documentos ou esclarecimentos estritamente relacionados à compra, emissão, pagamento ou eventual contestação.

A ausência de envio desses documentos não implicará automaticamente perda de direitos do consumidor, mas poderá limitar a possibilidade de confirmação de determinadas informações ou conclusão de procedimentos dependentes desses dados.

14. Papel da Alpinea e fornecedores terceiros

A Alpinea poderá atuar na comercialização, intermediação e facilitação da emissão de produtos fornecidos ou operacionalizados por terceiros.

A existência de fornecedor ou operador estrangeiro não exclui direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira quando esta for aplicável.

A Alpinea não poderá controlar atos exclusivamente atribuíveis às autoridades migratórias japonesas, decisões governamentais ou alterações operacionais realizadas diretamente pelas companhias ferroviárias.

Essa disposição não representa exclusão ou limitação de responsabilidade da Alpinea em situações nas quais a legislação determine sua responsabilidade.

15. Documentação migratória

A aquisição de um Japan Rail Pass não garante:

• entrada no Japão;
• concessão de visto;
• concessão do status migratório necessário;
• aceitação do passageiro pela imigração;
• validade de passaporte ou documentação pessoal; ou
• elegibilidade individual ao passe.

Cabe ao passageiro possuir documentação válida e cumprir os requisitos estabelecidos pelas autoridades japonesas.

A Alpinea deverá fornecer informações corretas sobre requisitos de que tenha conhecimento, mas não substitui autoridades migratórias, consulados ou órgãos governamentais.

16. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais fornecidos durante a contratação poderão ser tratados pela Alpinea para:

• processamento da compra;
• emissão do produto;
• atendimento ao cliente;
• prevenção a fraudes;
• processamento e defesa de contestações financeiras;
• cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
• exercício regular de direitos; e
• demais finalidades necessárias à execução da contratação.

Quando necessário para emissão ou operação do produto, determinadas informações poderão ser compartilhadas com fornecedores, operadores ferroviários, processadores de pagamento, instituições financeiras ou prestadores de serviços envolvidos na execução da contratação, inclusive quando localizados no exterior, observada a legislação aplicável.

A Alpinea adotará medidas razoáveis de segurança destinadas à proteção das informações sob sua responsabilidade.

O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade da Alpinea e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

17. Comunicações e comprovantes eletrônicos

O cliente concorda que documentos relacionados à contratação poderão ser disponibilizados por meio eletrônico, incluindo e-mail, área do cliente ou outro canal indicado durante a compra.

Recomenda-se que o cliente mantenha seus dados de contato atualizados e conserve os comprovantes e documentos recebidos.

Os registros eletrônicos da contratação poderão ser utilizados para comprovar informações relativas à compra, sem prejuízo do direito do consumidor de contestar sua autenticidade ou conteúdo.

18. Atendimento e resolução de problemas

Em caso de dúvida, erro de emissão, solicitação de alteração, cancelamento ou problema relacionado ao produto, o cliente poderá entrar em contato pelos canais oficiais de atendimento da Alpinea.

A Alpinea buscará solucionar as solicitações dentro dos prazos legalmente aplicáveis e manterá registros das comunicações relacionadas à contratação.

O consumidor permanece livre para utilizar os mecanismos administrativos e judiciais de proteção disponíveis no Brasil.

19. Alterações destes termos

As condições aplicáveis à compra serão aquelas disponibilizadas e aceitas no momento da contratação.

Alterações posteriores destes Termos e Condições não poderão modificar retroativamente condições essenciais de uma compra já concluída em prejuízo do consumidor.

Alterações realizadas por fornecedores ou autoridades após a contratação serão comunicadas quando relevantes e quando a Alpinea tiver conhecimento delas.

20. Legislação aplicável

A contratação observará a legislação brasileira aplicável às relações de consumo, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas estrangeiras necessariamente relacionadas à utilização e operação do produto no Japão.

Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como renúncia a direito indisponível assegurado ao consumidor.

Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.

Eventuais conflitos poderão ser solucionados pelos meios legalmente disponíveis ao consumidor, inclusive perante o foro competente determinado pela legislação aplicável.